Política de Privacidade

1. Apresentação

A PIXEL BLOCK, inscrita no CNPJ nº 53.190.214/0001-34, com sede na Rua Bom Jesus, nº 212, Sala 1904, Andar 19, Cond. AR 3000, Bairro Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80.035-010, é a responsável pelo desenvolvimento e manutenção da plataforma LotaGovRH.

O LotaGovRH foi criado exclusivamente para órgãos públicos de educação, com foco na gestão de lotação de docentes e não docentes e no controle de recursos humanos, incluindo cargas horárias de regência e hora-atividade, cedências, licenças, requerimentos, frequência funcional, horas suplementares e atestados médicos, além de oferecer um portal completo para o servidor.

Esta Política de Privacidade estabelece de forma transparente como os dados pessoais são tratados na plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

2. Definições

Para os fins desta Política:

3. Dados Tratados

Na utilização da plataforma, podem ser tratados os seguintes dados:

Nos casos em que houver tratamento de dados de crianças ou adolescentes, este se dará apenas com base legal adequada ou consentimento inequívoco dos responsáveis.

4. Finalidade do Tratamento

O LotaGovRH realiza o tratamento de dados pessoais para:

• Gerir a lotação de docentes e não docentes em unidades escolares;
• Controlar cargas horárias de regência, hora-atividade e horas suplementares;
• Registrar e monitorar frequência funcional e afastamentos;
• Apoiar a gestão de cedências, licenças, férias e atestados médicos;
• Emitir relatórios administrativos e estatísticos;
• Disponibilizar informações funcionais diretamente aos servidores, por meio do portal individual;
• Atender obrigações legais e regulatórias aplicáveis à administração pública.

5. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados no LotaGovRH é fundamentado nos seguintes dispositivos da LGPD:

6. Compartilhamento de Dados

O LotaGovRH poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário e limitado às seguintes hipóteses:

• Com o órgão público controlador, no exercício de suas atribuições legais;
• Com órgãos de controle e fiscalização, quando houver obrigação legal;
• Com provedores de nuvem (ex.: Microsoft Azure e Amazon AWS), para hospedagem segura e redundante;
• Com sistemas integrados de gestão educacional, apenas mediante autorização do órgão contratante;
• Com prestadores de suporte técnico, sempre com cláusulas contratuais de confidencialidade e conformidade à LGPD.

Não há comercialização ou uso dos dados para fins publicitários.

7. Segurança da Informação

A PIXEL BLOCK adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Controle de acesso baseado em perfis e autenticação reforçada;
• Monitoramento e registro (logs) de atividades na plataforma;
• Armazenamento em servidores auditados e com redundância;
• Políticas internas de confidencialidade e treinamento de colaboradores;
• Procedimentos para comunicação de incidentes à ANPD e aos titulares, quando aplicável.

8. Direitos dos Titulares

Em conformidade com a LGPD, os titulares podem solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de informações incompletas ou desatualizadas;
• Anonimização ou exclusão de dados excessivos;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação de consentimento, quando aplicável;
• Revisão de decisões automatizadas.

As solicitações podem ser feitas ao Controlador (órgão público) ou diretamente ao Encarregado de Dados da PIXEL BLOCK.

9. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais serão mantidos:

• Pelo tempo necessário para atendimento das finalidades administrativas e legais do órgão público controlador;
• Pelo prazo de até 5 anos após o encerramento da relação contratual, para auditoria e prestação de contas;
• Posteriormente, eliminados ou anonimizados, conforme previsto em lei.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A PIXEL BLOCK nomeou um encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que será responsável por receber comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), orientar os colaboradores e contratados da empresa quanto às práticas de proteção de dados e executar ações relacionadas à governança e conformidade com a LGPD.

Caso o titular dos dados deseje tirar dúvidas, registrar solicitações, reclamações ou exercer qualquer direito previsto nesta Política ou na LGPD, poderá entrar em contato com o encarregado de dados por meio do seguinte email [email protected] que terá o prazo de resposta de até 15 dias úteis, conforme LGPD.

11. Alterações da Política

Esta Política poderá ser revista periodicamente. Versões atualizadas serão disponibilizadas no mesmo local da versão original, sendo os órgãos contratantes comunicados em caso de mudanças relevantes.

12. Foro e Legislação Aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para resolver eventuais controvérsias.