Termos de Serviço

1. Introdução

A presente disposição regula as condições de uso da plataforma LotaGovRH, desenvolvida e mantida pela PIXEL BLOCK, inscrita no CNPJ nº 53.190.214/0001-34, com sede na Rua Bom Jesus, nº 212, Sala 1904, Andar 19, Cond. AR 3000 Cabral Cor, Bairro Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80.035-010.

O LotaGovRH é destinado exclusivamente a órgãos públicos de educação, com foco no gerenciamento de lotação de docentes e não docentes e na gestão funcional de servidores da rede pública de ensino.

O uso da plataforma implica ciência e aceitação integral destes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade aplicável.

2. Finalidade da Plataforma

O LotaGovRH tem como propósito fornecer aos órgãos públicos contratantes instrumentos de controle e gestão em recursos humanos, incluindo:

• Administração da carga horária de docentes (regência e hora-atividade);
• Gestão de servidores não docentes;
• Controle de cedências, licenças e requerimentos funcionais;
• Registro de frequência e horas suplementares;
• Gerenciamento de atestados médicos e afastamentos;
• Disponibilização de um portal do servidor para acesso individual a informações funcionais.

3. Partes Envolvidas

4. Obrigações da PIXEL BLOCK

A PIXEL BLOCK compromete-se a:

• Disponibilizar a plataforma de forma estável e segura;
• Aplicar medidas técnicas e administrativas de proteção de dados;
• Oferecer suporte técnico por meio dos canais oficiais;
• Atuar como operadora de dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), sempre seguindo as orientações do órgão público contratante.

5. Obrigações do Órgão Contratante e dos Usuários

O órgão contratante e seus usuários autorizados devem:

• Utilizar o sistema exclusivamente para fins institucionais;
• Garantir que os dados cadastrados sejam corretos, atualizados e pertinentes;
• Preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Definir e gerenciar os perfis de acesso de seus servidores;
• Observar a legislação vigente, em especial a LGPD e normas relacionadas à gestão pública.

6. Responsabilidades

7. Propriedade dos Dados

Todos os dados funcionais, de lotação e de recursos humanos cadastrados na plataforma são de titularidade exclusiva do órgão público contratante.

A PIXEL BLOCK não assume responsabilidade pelo conteúdo desses dados, atuando unicamente como prestadora de serviços tecnológicos.

8. Propriedade Intelectual

O LotaGovRH, incluindo seu código-fonte, layout, interfaces, manuais, documentação e marca, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence exclusivamente à PIXEL BLOCK.

É vedada a reprodução, modificação, cópia, redistribuição ou criação de sistemas derivados sem prévia e expressa autorização da empresa.

9. Suporte e Comunicação

O suporte oficial será prestado pela Central LotaGovRH, preferencialmente via e-mail institucional fornecido no contrato.

Comunicações adicionais poderão ocorrer por canais corporativos como WhatsApp Business API e redes sociais institucionais, não sendo recomendado o envio de dados sensíveis por esses meios.

10. Suspensão e Encerramento de Acesso

O acesso ao sistema poderá ser suspenso ou encerrado em caso de:

• Violação destes Termos de Serviço;
• Descumprimento da legislação aplicável;
• Determinação legal ou judicial;
• Ações que comprometam a integridade ou funcionamento da plataforma.

O órgão contratante mantém o direito de revogar acessos de usuários sob sua responsabilidade a qualquer momento.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado no LotaGovRH segue as regras estabelecidas na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos. A utilização contínua do sistema implica ciência e concordância com essa política.

12. Alterações dos Termos

A PIXEL BLOCK poderá revisar estes Termos periodicamente. As versões atualizadas serão publicadas no mesmo local da versão original, sendo comunicadas aos órgãos contratantes em caso de alterações relevantes.

13. Foro e Legislação Aplicável

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação destes Termos.